Contexto
A Lei n.º 5-A/2026 fixou a obrigação. O FPL Ponte é o instrumento técnico que permite à SGGOV cumpri-la enquanto a funcionalidade não é incorporada no SmartLegis.
Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro
Institui o regime jurídico da representação de interesses junto de entidades públicas, criando o RTRI, o Código de Conduta e o Mecanismo de Pegada Legislativa. O Governo está abrangido — quer no exercício do poder legislativo próprio (art.º 198.º CRP), quer no direito de iniciativa.
Projeto-piloto 2022–2024
O Registo de Pegada Legislativa (RPL) executado pela SGGOV entre abril 2022 e fevereiro 2024 identificou três fatores críticos para o sucesso: cumprimento bloqueante no sistema, pontos focais formados, e acompanhamento ativo da SGGOV.
Estratégia Nacional Anticorrupção
O presente regime concretiza a Agenda Anticorrupção do Governo (junho 2024), passando do regime experimental para um regime operacional definitivo, integrado na tramitação corrente dos diplomas.
Como funciona
Cada projeto de diploma tem uma Ficha de Pegada Legislativa (FPL). A FPL atravessa cinco marcos ao longo do ciclo: abertura, abertura da consulta pública, encerramento da CP, pré-CM e publicação.
Blocos da FPL
A · Identificação · B · Enquadramento · D.1 · Audições obrigatórias · D.2 · Audições GSEPCM · D.3 · Interações INTEGRA (UnIT) · E · Consulta pública. A divisão D.1/D.2/D.3 reflete a separação entre interações durante o processo legislativo (D.1, D.2) e pré-processo (D.3).
JSON canónico
Schema fpl-ponte/v1 é o formato único de troca. Toda a FPL pode ser exportada, importada, ou entregue a um sucessor (SmartLegis, Plataforma IntGov) num só ficheiro JSON estável e versionado.
Ficha pública estática
Quando a FPL é publicada (M5), o sistema gera um HTML estático autocontido com hash SHA-256 que pode ser depositado no Portal do Governo. Sem deploy automático, sem dependências externas.
Experimente a aplicação
Demonstração interativa autónoma — corre 100% no seu navegador, com 9 FPL fictícias e 9 perfis pré-preenchidos. Pode trocar de perspetiva (ponto focal, SGGOV, cidadão), criar novas fichas, validar marcos, emitir comprovativos e ver o Portal do Governo. O estado é guardado apenas no navegador.
Documentos do projeto
Documentação técnica e operacional. Sistema deliberadamente leve, dimensionado para ser substituído pelo SmartLegis ou pela Plataforma IntGov até 2027.
Próximos passos
Calendário indicativo até ao go-live em produção.